| Projeto: |
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PL 68 03/03/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-68/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0068-2010 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E INSERE O § 2º NO ART. 1º DA LEI Nº 13.542, DE 24 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A FROTA MUNICIPAL DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO COM MOTOR DIANTEIRO FICA LIMITADA A QUARENTA POR CENTO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AQUISICAO / AUTORIZACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / FROTA / FUNCIONAMENTO / LAUDO TECNICO / LEI 13.542/2003 / LOCALIZACAO / MOTORES DE VEICULOS / ONIBUS / PERCENTAGEM / SISTEMA DE TRANSPORTES / SPTRANS / SUBSTITUICAO / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0431-2010
ver documento Conjpl0068-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/03/2010 | Encaminhado em 08/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/03/2010 | Encaminhado em 10/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2010 | Encaminhado em 11/03/2010 | | CCJ | Recebido em 11/03/2010 | Encaminhado em 28/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 28/04/2010 | Encaminhado em 28/04/2010 | | SGP12 | Recebido em 28/04/2010 | Encaminhado em 28/04/2010 | | CCJ | Recebido em 29/04/2010 | Encaminhado em 30/04/2010 | | ADM | Recebido em 30/04/2010 | Encaminhado em 05/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 05/05/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 15 em 05/05/2010
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